Despacho n.º 4595/2015: Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Decreto-Lei n.º 22/2014: Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Regulamento interno para a certificação das ações de formação de curta duração.